| Projeto: |
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PLO 7 05/04/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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04-7/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jplo0007-2011 |
| Promovente: |
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Italo Cardoso |
| Ementa: |
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ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE PARA OS TITULARES DE CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE DEMONSTRAR E AVALIAR O CUMPRIMENTO DAS METAS ESTABELECIDAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO PLANO PLURIANUAL E NO PROGRAMA DE METAS, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUDIENCIA PUBLICA / AVALIACAO / CMSP / COMPARECIMENTO / CUMPRIMENTO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / OBRIGATORIEDADE / ORCAMENTO / PERIODO / PLANO PLURIANUAL / PRESTACAO DE CONTAS / PROGRAMA DE METAS / SECRETARIO MUNICIPAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0520-2011
ver documento Adm0880-2011
ver documento Fins0039-2012
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 30/03/2011 | Encaminhado em 08/04/2011 | | PESQUISA | Recebido em 11/04/2011 | Encaminhado em 29/04/2011 | | CCJ | Recebido em 29/04/2011 | Encaminhado em 20/06/2011 | | ADM | Recebido em 27/06/2011 | Encaminhado em 15/08/2011 | | FIN | Recebido em 15/08/2011 | Encaminhado em 16/02/2012 | | SGP21 | Recebido em 17/02/2012 | Encaminhado em 16/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2013 | Encaminhado em 08/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 08/03/2013 | Encaminhado em 15/03/2013 | | SGP21 | Recebido em 18/03/2013 | Encaminhado em 06/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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06/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |